A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. 

Entenda quais dados pessoais coletamos e como eles são usados, compartilhados e protegidos. A política se aplica a todos os serviços e produtos da PGE-CE, sejam impressos ou digitais, por meio de sites e sistemas.

Aconteceu em 2022 na PGE, o I Encontro sobre LGPD e Segurança da Informação da PGE-CE reuniu cerca de 100 participantes no auditório do Centro Administrativo Bárbara de Alencar. O momento ampliou o conhecimento dos servidores e colaboradores sobre o tema e fortaleceu a transformação digital na Procuradoria-Geral. 

O professor João Araújo Monteiro Neto ministrou o primeiro painel com o tema  “Aspectos da proteção de dados pessoais aplicados à administração pública”. Já o segundo painel  teve a participação do professor Claudemir Queiroz, que falou sobre “Segurança da Informação no setor público: desafios e oportunidades”. 

No período da tarde, tivemos a presença do Dr. Hugo Porto (MPCE), Marcel Alvarenga e Ana Luísa para uma mesa redonda sobre a temática com os chefes e gestores da PGE-CE.